Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é encaminhada ao Legislativo.

Do(a) ASCOM por JOSIELITON BARBOSA | Publicado em 12/07/2021 às 11:59

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é encaminhada ao Legislativo.

No último dia 02 de julho, foi entregue na Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Executivo nº 010/2021, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022. A medida cumpre com as determinações da Lei Orgânica Municipal, da Lei Complementar 101/2000 e da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 4.320/64, além de observar a regulamentação da Resolução Normativa nº 07/2004 do Tribunal de Contas do Estado - TCE/PB.

Devido ao recesso parlamentar regimental, que se dará até o dia 31 de julho, as sessões ordinárias estão suspensas e retornarão em 06 de agosto. O Presidente Hermes Arruda estuda a possibilidade de se convocar uma sessão extraordinária para que os membros do parlamento mirim apreciem a matéria.  O intuito é dar celeridade ao processo legislativo para que seja alcançado o princípio da eficiência no serviço público local.

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