Interrompendo o recesso regimental parlamentar, os membros do legislativo municipal de Brejo do Cruz reuniram-se em sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei de procedência do Executivo, que reajusta em 33,24% o piso salarial dos profissionais magistério de Brejo do Cruz. O aumento segue o mesmo percentual fixado pelo Governo Federal.

Em atendimento à solicitação do Sr. Prefeito Talles Torricelli de Sousa Costa e Silva, o Presidente da Câmara, Sr. Hermes Fernandes de Arruda, convocou seus pares para realização da sessão extraordinária de nº 371 para que o PL de nº 001/2022 fosse apreciado em caráter de urgência.

O chefe do legislativo ponderou sobre a importância da matéria, por se tratar da valorização dos profissionais do magistério, no que diz respeito à melhoria nos salários daqueles que fazem a educação.

Na oportunidade, foi também aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022, que concede reajuste aos agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

A medida regulariza os valores já fixados por meio da Lei nº 1102/2020, que apreciada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em processo de acompanhamento naquela corte, foi apontada com indícios de irregularidades por infringir o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entendimento do corpo técnico do TCE, o reajuste dos subsídios dos vereadores viola as disposições do inciso III do Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, considerando que aquela norma somente foi aprovada e sancionada em novembro de 2020 e com isso não atendia ao disciplinamento da LRF, que veda o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias antes de se iniciar a nova legislatura.

Tanto o projeto que fixa o subsídio dos agentes políticos, quanto o reajuste do magistério foram aprovados. O primeiro com o voto contrário do Vereador Francisco Saraiva, enquanto que o segundo teve aprovação por unanimidade.

Na 371ª sessão extraordinária estiveram presentes: Hermes Fernandes de Arruda (Presidente), Francisco Saraiva Dantas (Vice-Presidente), Geilson Linhares da Cunha Maia, José Almeida da Silva, Onaldo Fernandes Maia, Sebastião Marcos Costa de Sousa e Vanderley Mota Pereira. Faltaram e justificaram suas ausências: João Fernandes Gomes e Robson Silveira dos Santos.