CÂMARA APROVA PL QUE REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E MEI’s EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRI

Do(a) ASCOM Publicado em 12/04/2024 às 07:25

CÂMARA APROVA PL QUE REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E MEI’s EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRI

Na sessão ordinária da última sexta-feira (05), o plenário da Câmara Municipal de Brejo do Cruz apreciou o Projeto de Lei nº 08/2024, encaminhado pelo Executivo municipal, que regulamenta o tratamento diferenciado a ser dispensado à microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nos procedimentos licitatórios realizados pela administração pública municipal.

Em votação de dois turnos, o PL foi aprovado por maioria, recebendo votos contrários da bancada de oposição, sob alegação de que não estariam entendo a matéria ou por considerar o texto inconstitucional.

O líder da bancada de situação defendeu o projeto destacando que o mesmo encontra amparo na nova lei de licitações e na Lei Complementar 123, não havendo, portanto, inconstitucionalidade da matéria, que, inclusive, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa Valdemiro Joaquim da Silveira.

A 832ª sessão ordinária contou com a presença completa dos edis e foi transmitida pelo canal da Câmara no YouTube e pela rádio Taquarituba FM.

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