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24/05/2024 - AUTÓGRAFO Nº. 11-2024 - CRIA SISAN

AUTÓGRAFO Nº. 11/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
30/04/2024 - AUTÓGRAFO Nº. 10/2024

AUTÓGRAFO Nº. 10/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA VALOR DE R$ 6.000,00 - LEI PAULO GUSTAVO.
30/04/2024 - AUTÓGRAFO Nº. 09/2024

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09/04/2024 - AUTÓGRAFO Nº. 08-2024

AUTÓGRAFO Nº. 08-2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre o tratamento diferenciado para contratação pelo município de MICRO e EPP.
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AUTÓGRAFO Nº. 06/2024, DE 26/02/2024 CRÉDITO ESPECIAL PARA INFRA ESTRUTURA

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