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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
AUTÓGRAFOS 2023
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Constituição Federal
Ano
2023
Mês
18/12/2023 -
LEI Nº. 1199/2023
Altera a redação do inciso II do art. 6º; insere o inciso VI ao art. 7° e altera a tabela II da Lei nº. 1.144, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PCCR dos servidores do Poder Legislat...
21/08/2023 -
LEI Nº. 1180/2023 - ALTERA O PCCR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ/PB.
LEI Nº. 1180/2023, ALTERA O PCCR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ/PB.
21/08/2023 -
LEI Nº. 1168/2023. ALTERA O PCCR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ.
LEI Nº. 1168/2023 - ALTERA O PCCR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ.
21/08/2023 -
LEI Nº. 1144/2021. INSITUI O PCCR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ
PCCR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ.
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