21/06/2023 - Lei nº. 1180, de 20 de junho de 2023.
Atera a redação dos incisos II e III, do art. 6º; insere o inciso V ao art. 7º, altera a redação do inciso I, § 4º do art. 7º, insere o § 5º e altera as tabelas II e III da Lei nº 1.144, de 15 de deze...