Na 803ª sessão ordinária, realizada na última sexta-feira (12), o pleno da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2023, de autoria do Vereador Sebastião Marcos Costa de Sousa – PSB, denominando de Afonso Garcia de Oliveira a quadra poliesportiva da Escola Municipal Severino Ferreira de Lima, instalada na comunidade rural Riacho do Jardim. O proponente justificou sua indicação na tribuna e teve o acompanhamento da unanimidade dos edis para aprovação.

Na mesma sessão foi apresentado o parecer da comissão de constituição, justiça e redação final, emitido pela análise do PLL nº 06/2023, de autoria do Vereador Onaldo Maia – PSB, que dispõe sobre a política municipal de segurança na rede municipal de ensino e dá outras providências.

No entender dos membros daquela comissão, além de não apresentar as fontes de recursos que deverão ser utilizadas para o implemento das ações tratadas no PL, não foi inserido dispositivo que trate da alteração no PPA, LDO e LOA vigentes, bem como consideraram que houve invasão de competência para apresentação da matéria que, neste caso, é privativa do executivo. A CCJ sugeriu que o proponente alterasse sua propositura para indicação, expediente diverso de Projeto de Lei.

Maia pediu que a matéria não fosse colocada em votação, argumentando que mudará sua propositura como sugere a comissão, tendo sido atendido pelo plenário.

Também foram lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 08/2023 e nº 09/2023. O primeiro trata de alteração da Lei Municipal 854/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério municipal, estabelecendo procedimentos para afastamento e progressão aos professores do quadro permanente.

O outro versa sobre a implementação da prática de educação física adaptada nas escolas públicas e particulares no município. O Projeto visa a inclusão de estudantes com deficiência nas práticas de atividades esportivas, com a adequação dos espaços utilizados para tal nas instituições de ensino público e privado do município.

As matérias seguem para emissão de parecer das comissões competentes.

A 803ª sessão ordinária, foi transmitida pelas redes sociais da Câmara e pela rádio Taquarituba FM, contando com a presença total dos Vereadores.