AUTÓGRAFO Nº. 09/2023, de 31 de março de 2023.  Unifica e atualiza as leis que tratam da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Estabelecendo a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar, do Fundo e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brejo do Cruz e dá outras providências.