Altera a redação do inciso II, do art. 6º, insere o inciso IV ao art. 7º e atualiza a tabela da Lei nº. 1.144, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PCCR dos servidores do Poder Legislativo.
Lei nº. 1168, de 08 de março de 2023.
Publicado em 15/03/2023 às 07:50
Altera a redação do inciso II, do art. 6º, insere o inciso IV ao art. 7º e atualiza a tabela da Lei nº. 1.144, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PCCR dos servidores do Poder Legislativo.