Estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de BREJO DO CRUZ, cria o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, e dá outras providências.
Lei nº. 640, de 28 de novembro de 1997.
Publicado em 28/11/1997 às 09:22
Estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de BREJO DO CRUZ, cria o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, e dá outras providências.